Receita fecha cerco a recibos médicos

A Receita Federal criou a Declaração de Serviços Médicos, Dmed, que é mais uma forma para combater fraudes nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) em razão de despesas médicas. A meta é possibilitar verificação automática e ágil dos valores declarados, mantendo o controle das informações relacionadas à apuração do imposto.

“Na verdade, o que foi criada é mais uma ferramenta para que o Governo possa cruzar com as informações passadas pelos contribuintes, evitando assim um artifício muito utilizado no país, que é a compra de recibos médicos, com o intuito de aumentar a restituição. O objetivo é combater pessoas que agem de má fé e aumentar a arrecadação”, informa a consultora tributária da Confirp, Heloisa Harumi Motoki. “Em 2009, por ainda não possuir essa ferramenta, muitas declarações com gastos médicos muito altos foram parar na Malha Fina”, acrescenta.

Segundo a Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial, a Declaração será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

“Como a Dmed terá início em 2010, ela terá valor para o IRPF de 2011, o programa para realização ainda não foi disponibilizado, mas a primeira Dmed deverá ser entregue em 28/02/2011, com dados relativos ao ano de 2010, a multa para emissão omissões ou incorreções será de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo. No caso de informações omitidas ou inexatas, a multa será de 5% , valor que não poderá ser inferior a R$ 100”, finaliza a consultora tributária da Confirp.

Jornalista: Paulo Fabrício Ucelli
Confirp – Consultoria Contábil
Assessoria de Imprensa

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Primeiro Batalhão da Polícia Militar fará segurança no Reveillon da Paz – Show da virada 2010

O 1° BPM – Batalhão de Polícia Militar com apoio das demais Organizações Policiais Militares da capital, fará o policiamento do evento denominado “Reveillon da paz”, organizado pelo Governo do Estado de Rondônia neste dia 31 de dezembro.

O evento contará com mais de 150 policiais militares distribuídos no local da festa de forma a coibir qualquer ação delituosa, com patrulhas motorizadas fazendo o policiamento nas vias de acesso, com apoio direto da Companhia de Operações Especiais - COE e ainda teremos vários policiais militares a paisana filmando o evento na busca de pessoas que praticam crimes entre os foliões.

O major PM Jobim, Comandante do 1° BPM, através de sua Seção de Planejamento Operacional encerrou os trabalhos nesta data, onde foram esgotados todos os meios na busca de proporcionar uma segurança eficiente para todas as pessoas que participarem do evento.

As pessoas que notarem qualquer fato anormal devem procurar o grupo mais próximo de policiais militares para pedir apoio ou denunciar o fato e assim teremos um evento mais tranqüilo e seguro. O Comandante do 1° BPM, aproveita para desejar a todos os moradores de Porto Velho, Um Feliz e abençoado ano novo.

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PM RO – Lenilson Guedes.’.

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Governador decreta Horário Corrido em todas as repartições públicas em Rondônia, exceto serviços essenciais

Em decreto assinado em 23 de dezembro, o governador do Estado, Ivo Cassol, regulamentou a nova jornada de trabalho dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta. A determinação foi feita por meio do decreto 14.828 e fixa o horário de trabalho em seis horas, ou seja, os servidores públicos estaduais passaram a trabalhar das 07:30 a 13:30 horas desde o dia 24 de dezembro. O objetivo da decisão é fazer economia. “É importante que o Estado economize com água, energia elétrica, telefone, combustível, além de possibilitar ao servidor condições para melhor desempenhar suas atividades”, destaca Cassol.

Serviços essenciais à população não sofrem alteração de horário

No mesmo Decreto, no artigo 3º, não sofrem alteração de horário de atendimento os setores que prestam serviços essenciais para a população, como as áreas da saúde e segurança, que trabalham em regime de plantão.

No artigo 4º fica estabelecido que os funcionários que tem contratos de 20 horas semanais devem observar os horários fixados pelos titulares das respectivas áreas.

O documento revoga o Decreto 11.619, de 12 de maio de 2005, que também aborda a questão da regulamentação do expediente do servidor público estadual.

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Justiça manda CEF devolver em dobro cobrança indevida de cheques sem fundos

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que devolver as tarifas cobradas indevidamente de clientes em todo o país, desde seis de setembro de 2002, por emissão de dois ou mais cheques sem fundos em sequência numérica. O valor a ser devolvido será o dobro do cobrado do cliente, acrescido de correção monetária e dos juros do cheque especial praticados pela instituição no momento da cobrança.

A CEF deve realizar levantamento em seu banco de dados para identificar os consumidores lesados pelas cobranças indevidas e promover o ressarcimento. A medida independe de solicitação do cliente e vale mesmo para aqueles que não possuem mais conta no banco. A CEF tem seis meses, a partir da intimação da sentença, para realizar o levantamento. A multa pelo descumprimento da decisão judicial é de cem mil reais por dia.

A decisão é do juiz Ronaldo José da Silva, da 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS), atendendo pedido do procurador da República Emerson Kalif Siqueira, do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul, em ação contra a cobrança indevida da taxa. Há possibilidade de recurso contra a decisão.

Entenda o caso
A irregularidade ocorria quando o cliente emitia mais de um cheque na mesma data. De acordo com a sequência numérica, se não houvesse saldo suficiente para o pagamento do primeiro cheque, os demais eram automaticamente devolvidos, mesmo que houvesse saldo para o pagamento de pelo menos um deles. O banco, então, cobrava tarifa pela emissão de cheque sem fundos em relação a todos os documentos.

A prática foi considerada irregular pelo Banco Central. A CEF admitiu o erro, alterou a rotina de compensação de cheques em quinze de abril de 2007 mas negou-se a ressarcir os clientes pela cobrança irregular, alegando dificuldades operacionais.

Em sua decisão, o juiz considerou que “dificuldades técnico-operacionais não se afiguram justificativa plausível e aceitável para eximir a ré do dever de reparar os danos causados a seus clientes”.

Referência processual na Justiça Federal de Campo Grande - 2007.60.00.008319-1

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Homenagem do Le Monde a Lula repercute no Estadão

Gilles Lapouge, o veterano correspondente do Estado de S. Paulo em Paris, comenta no jornal paulista desta sexta-feira (25) a escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como 'personalidade do ano 2009' pelo jornnal Le Monde, que considera "o melhor periódico da França". Lapouge conclui, olhando a foto de Lula na capa do Monde, que a Providência desta vez "acertou em cheio", pois "valeu a pena". Veja o artigo.

O jornal Le Monde é o melhor periódico da França. Uma referência internacional. Na véspera do Natal, parte da sua primeira página foi ocupada por uma figura sorridente, simpática, simples - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este ano, com efeito, e pela primeira vez, o Le Monde nomeou o brasileiro "personalidade do ano", como faz na América Latina o Times.

O diretor do jornal explicou as razões. "Barack Obama? Ele merecia essa indicação no ano passado, mais do que este ano. Putin? Ou Mahmoud Ahmadinejad? Não, Le Monde pretende ser um jornal de reconstrução e de esperança. Na linha do "positivismo de Auguste Comte", ele toma o partido dos "homens de boa vontade".

Um retrato de Lula foi feito pelo correspondente do jornal no Brasil, Jean-Pierre Langellier. O fio condutor? O Brasil, que há tanto tempo tinha o rótulo interessante, mas deprimente de "país do futuro", encontrou finalmente o seu futuro. "Como um gigante por muito tempo adormecido, ele acorda, se endireita, se estica, descobre os seus músculos e olha longe, para além da sua própria imensidão, para o mundo, que aspira ser um dos principais protagonistas".

No texto, ele ressalta a espontaneidade do presidente. "Sua autoridade natural, seu carisma, seu humor despertam simpatia e respeito. Tão à vontade nas favelas quanto nas sessões de foto na primeira fila ao lado de chefes de Estado seus pares, Lula é popular aqui e lá".

Jean-Pierre Langellier destaca também a impressão que Lula provocou em outro homem fascinante, Barack Obama. Lula foi o primeiro dirigente americano a ir à Casa Branca e Obama recebeu-o, dizendo "ele é o cara". Mais adiante, acrescenta que "Lula foi o seu próprio herói. À força da inteligência, coragem e obstinação, ele se forjou um destino improvável que é um exemplo para os mais humildes".

Langellier fala dos discursos de Lula. "Sua trajetória fora do comum é confirmada por suas palavras. Quando ele evoca o destino dos camponeses do Nordeste obrigados a beber água suja do rio, ou a epopeia dos migrantes, desenraizados como ele e que se tornaram metalúrgicos na periferia de São Paulo, sua palavra é legítima". Mesmos nos raros momentos em que Lula se autoriza ser mais vulgar, sua palavra ainda assim tem algum peso. Como quando disse "quero tirar o povo da merda onde ele se encontra".

E Langellier continua com um desfile de sucessos e triunfos do Brasil, por exemplo em matéria econômica, mas insiste sobretudo na dimensão internacional que Lula quis, obstinadamente, se dar.

Há muito tempo, Lula declarou: "Quero mudar a geografia política e econômica do mundo. O Brasil não pode ficar sentado na cadeira esperando ser descoberto".

E seguem algumas etapas dessa subida do Brasil para as grandes cúpulas. A elevação do G-20, do qual Lula é um membro ativo, à condição de diretório informal da economia mundial e, depois, essa chacota de Lula: "Gostaria de passar à posteridade como o primeiro presidente brasileiro que deu dinheiro ao FMI. Emprestar para o FMI não é chique?". Em 2009, o Brasil emprestou US$ 1,3 bilhão ao Fundo Monetário Internacional.

Quando terminamos de ler o longo artigo de Langellier, voltamos à primeira página. E olhamos longamente a foto do presidente brasileiro.

E nos dizemos que a Providência ou o destino dos povos, tão cega, tão mal inspirada ou tão frívola no geral, desta vez acertou em cheio. Uma figura simpática como essa, realmente vale a pena.

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